SOBRE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS
Editorial do boletim informativo da ABRALE, Ano III, nº 13 Dez/99
Resumo do editorial
O editorial foi escrito após a realização de Assembléia de 29 de novembro de 1999, convocada depois da divulgação de Edital para avaliação dos livros didáticos que seriam incluídos no Guia do PNLD 2002. A convocação já ressaltava a necessária tomada de posição dos autores, diante da criação de “regras discutíveis” e de tornar “mais complexa” a participação no programa. A Assembléia, por maioria de votos, decidiu “repudiar a exclusividade da avaliação estatal dos livros didáticos”. O editorial atém-se aos principais argumentos levantados na ocasião.
A ABRALE não se posiciona contra a avaliação dos livros educativos, mesmo porque qualquer produção cultural deve estar aberta a críticas e sujeita a reformulação e aperfeiçoamento, sobretudo quando se trata da educação de crianças e jovens, que portanto deve estar “sujeita ao crivo da crítica especializada”, tendo em vista ampliação de sua qualidade. É preciso reconhecer, ainda, a heterogeneidade dos didáticos: “há obras defasadas do saber científico, imunes a metodologias atuais, contaminadas por uma profusão de erros factuais”.
No entanto, é preciso ressaltar que os livros didáticos fazem parte do “domínio da cultura” e “exprimem visões de mundo, formas de enxergar a ciência e de conceber o ensino”. Nenhum governo deve ditar normas nessa esfera e suprimir a pluralidade de idéias, sendo “preciso evitar a tentação autoritária que ronda a frágil democracia”. O fato de o exame e a classificação dos livros não estarem sujeitos a recurso piora a situação, instaurando-se o princípio nefasto de que o Estado tem direito de veto sobre a cultura, o que traz, em forma embrionária, o projeto do livro único.
Segundo o jurista e filósofo Norberto Bobbio, para definir a democracia são necessárias duas negações: pela participação nega-se o poder autocrático, e pelo pluralismo, nega-se o poder monocrático. Para se alcançar o pluralismo, uma prática mais incomum que a da participação, é necessário que grupos sociais tenham certa autonomia em relação ao poder central e possam participar, ainda que concorrendo entre, si nas decisões coletivas.
Encarregar exclusivamente comissões ou instituições estatais para aferir a qualidade do livro didático representa risco, como já tem sido apontado largamente na literatura nacional. Por exemplo, para os autores que participam da coletânea “O livro didático em questão” (Barbara Freitag et alii, São Paulo, Cortez, 2ª ed. 1993), é muito difícil encontrar critérios adequados para avaliação de livros didáticos e “não há nenhuma razão plausível para supor que funcionários públicos ou pessoas de confiança (política) do ministro tenham mais competência para avaliar a qualidade dos livros que as equipes de pesquisa, comissões de autores, professores ou alunos que usam o livro”. Nesse sentido, recomendam a criação de comissões mistas para a referida tarefa, como já vem sendo praticado na Suíça, Áustria e Alemanha.
Em conclusão, o Editorial afirma que “para merecer esse nome, a avaliação crítica deve ser plural e independente. Plural, pra abranger as correntes discordantes que atravessam as esferas da ci6encia e do ensino. Independente, para escapar às armadilhas do poder da hora e aos interesses do jogo partidário. Ela não pode independente se não for plural. E não será plural se for estatal. Os autores de livros educativos querem uma avaliação social de sua produção”.
Universidades, associações científicas e educacionais já contam com núcleos de crítica especializada que há tempo promovem o debate sobre o ensino e os materiais didáticos. Cabe ao MEC estimular e divulgar essa produção entre os professores, “sem carimbo, sem fogueira”.