Editorial: Os problemas do PNE

Menos de um ano depois de sua aprovação pelo Congresso, o Plano Nacional de Educação (PNE) ­ que obriga o País a destinar ao setor 10% do Produto Interno Bruto até o final da década, com base na receita obtida pela exploração do gás natural e do petróleo ­ encontra-se numa encruzilhada.

No plano financeiro, a redução dos preços do petróleo, os impasses jurídicos sobre as novas regras de distribuição de royalties e a redução no ritmo de investimento na indústria de óleo e gás exigiram uma profunda revisão nos recursos previstos para o setor educacional. As estimativas de receita do Fundo Social do petróleo em 2015, que eram de cerca de R$ 2,8 bilhões, já foram reduzidas em 58% pelos especialistas em energia ­ e, com o cenário sombrio para o mercado de petróleo, podem cair ainda mais. Além disso, a crise da Petrobrás, que obrigará a empresa a vender ativos e a rever o cronograma de investimentos, também altera o cenário de arrecadação do Fundo Social para os próximos anos.

No plano administrativo, a situação também é trágica, uma vez que a maioria dos Estados e dos municípios até agora não elaborou seus respectivos planos educacionais com base nas novas diretrizes do PNE, como estava previsto. O prazo vence em menos de um mês e esses planos são fundamentais para que as 20 metas do PNE estabelecidas para os próximos dez anos possam ser alinhadas às necessidades de cada rede local de ensino.

Apenas os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Maranhão já contam com planos devidamente sancionados por seus governadores. Das demais unidades da Federação, 12 têm somente um documento para servir de base para a elaboração de um plano educacional? 4 já conseguiram realizar a consulta pública? 4 elaboraram projeto de lei? e outras 4 enviaram o projeto à Assembleia Legislativa.

Já nos 5.579 municípios, cujas redes abrigam quase metade dos 50 milhões de alunos da educação básica do País, a situação é ainda mais grave: 29,6% contam com documento básico elaborado? 20,6% concluíram o diagnóstico de suas redes escolares? 19,5% fizeram consulta pública? 8% elaboraram projeto de lei? 7,2% enviaram o projeto à Câmara de Vereadores? e em apenas 0,6% a lei foi aprovada.

Dos demais municípios, alguns nem sequer instituíram uma comissão coordenadora ­ e os que o fizeram não estão conseguindo produzir absolutamente nada, alegando que faltam especialistas para desenvolver os projetos. Alguns secretários municipais e estaduais de educação estimam que precisarão de pelo menos mais seis ou sete meses para concluir o que, pelas regras do PNE, deveria estar pronto em junho.

Segundo o Ministério da Educação (MEC), como essa data foi definida por lei, o órgão não pode negociar novos prazos. Por isso, os Estados e municípios que não estiverem com a situação regularizada em junho deixarão de ter prioridade no Programa de Ações Articuladas, que repassa recursos para programas de formação de professores e financiamento de obras. “Se Estados e municípios não cumprem prazos, o PNE já começa derrotado”, disse o secretário de Articulação
com os Sistemas de Ensino do MEC, Binho Marques, em entrevista ao jornal O Globo.O descumprimento do prazo, contudo, é um problema administrativo.

O outro é a preocupação com o nível de qualidade dos planos educacionais que estão sendo elaborados pelos Estados e municípios. Alguns governos estão fazendo seu plano tomando por base documentos de outros Estados. E muitas prefeituras encomendaram a elaboração dos planos a consultores contratados com base nos mais variados critérios ­ dos técnicos aos políticos. O risco dessa troca de informações e da contratação de consultorias pode comprometer a essência dos projetos. “É fundamental que os planos sejam debatidos pela comunidade, para estarem alinhados ao PNE considerando os desafios locais”, afirma a coordenadora do movimento Todos pela Educação, Alejandra Velasco.

Com limitações financeiras e graves problemas administrativos, o PNE começa mal.