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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, braço do Ministério Público Federal, emitiu um parecer contra o programa de escolas cívico-militares em São Paulo. O documento conclui que a política sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vai de encontro ao modelo nacional de educação e, por isso, é inconstitucional.