CNN/Brasil –
O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei do município de Santa Cruz de Monte Castelo (PR) que instituiu o chamado “Programa Escola Sem Partido” no sistema municipal de ensino.
O julgamento foi realizado pelo plenário da Corte no âmbito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 578. Os ministros julgaram procedente o pedido para invalidar a Lei Complementar 9/2014, sob o entendimento de que o município invadiu a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.