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A Justiça suspendeu provisoriamente a legislação sancionada em Santa Catarina que proibia a oferta de cotas raciais nas universidades do estado. Especialistas consultados pelo UOL afirmam que a proposta é inconstitucional, mas o governo de Jorginho Mello (PL) diz que a medida é legal.
A oferta de cotas já foi considerada constitucional pelo STF em 2012. Na ocasião, o Supremo rejeitou o pedido do partido Democratas que dizia ser inconstitucional a medida adotada pela UnB (Universidade de Brasília) de reserva 20% das vagas a candidatos negros.